TJMG 0035577-11.2018.8.13.0086

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por Município contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa. 2. A questão em discussão consiste em saber se os atos praticados pelo réu configuram improbidade administrativa, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. 3. A improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico e de grave lesão ao patrimônio público. 4. No caso em debate não foram evidenciados atos de improbidade administrativa. 5. Não ficou evidenciada má-fé ou de desonestidade na conduta do requerido. 6. Apelação cível conhecida e desprovida.