TJMG 5029403-58.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REGIME DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - REGRAS DE TRANSIÇÃO: PARIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Se com o advento da EC nº 47/05 o servidor já se encontrava aposentado, deverá ser observado, para fins de reajustes da pensão gerada por seu falecimento, o mesmo critério de revisão dos seus proventos, qual seja, a paridade.