TJMG 5009625-25.2022.8.13.0693

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE. Conquanto a Lei Municipal n. 605/1991 estabeleça que o servidor que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou penosos faz jus ao adicional conforme o grau da exposição, esta não regulamenta o pagamento do referido benefício. Outrossim, a Primeira Seção do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou o entendimento de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS).