TJMG 1138780-08.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO CONCLUSIVO EMITIDO PELA JUNTA MÉDICA - ARTIGO 15, II DA LC 64/2002 - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Deve ser mantida a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à apelante, uma vez que os documentos reunidos nos autos descaracterizam a condição de hipossuficiência econômica alegada. Em se tratando de aposentadoria por invalidez em virtude da incapacidade permanente para o trabalho, os seus benefícios vigorarão a partir da data do laudo conclusivo emitido pela junta médica (artigo 15, II da LC 64/2002), razão pela qual não há que se falar na nulidade do ato administrativo que concedeu a aposentadoria à recorrente.