TJMG 5003782-15.2017.8.13.0480
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 100/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação proposta por servidora anteriormente vinculada pela Lei Complementar nº 100/2007, desligada em decorrência da ADI nº 4.876, buscando reintegração ao cargo de Auxiliar de Serviços da Educação Básica e concessão de aposentadoria por invalidez retroativa, com…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0027375-45.2014.8.13.0487
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE VEÍCULO OFICIAL E DE SERVIDOR EM PROVEITO PRÓPRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/1992. ALEGAÇÃO CONTRA TEXTO EXPRE…
TJMG 5005134-63.2019.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO HOMOLOGADA E ADJUDICADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
- Perda superveniente do objeto do mandamus em razão da homologação e adjudicação da licitação.
- Eventuais p…
TJMG 5002081-17.2016.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL, A TEMPO E MODO - INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE - LEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURA…
TJMG 5000472-15.2019.8.13.0194
EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. INTENÇÃO DO AGENTE. DOLO GENÉRICO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. A lesão a princípios administrativos contida no art.11 da Lei n. 8.429/92 não exige dolo e…