TJMG 5000477-95.2020.8.13.0325
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA COMO ELEMENTO DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO - VALIDADE - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS EM GERAL - COMPROVAÇÃO…
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TJMG 5002794-42.2018.8.13.0194
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LC 100. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INVALIDEZ RECONHECIDA ANTES DO JULGAMENTO. CUMULAÇÃO DE DUAS…
TJMG 5002090-32.2018.8.13.0290
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - TERMO A QUO - LEI N.° 8.213/91 - PEDIDO ADMINISTRATIVO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial, se no momento…
TJMG 5006047-35.2019.8.13.0701
EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA JUDICIALMENTE. COBRANÇA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. Não é possível a acumulação do…
TJMG 0123729-62.2015.8.13.0693
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE TRES CORAÇÕES - CONTRATAÇÃO URGENCIAL RELACIONADA À PASTA RESPECTIVA - LEGITIMIDADE - D…