TJMG 5027357-23.2019.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - SERVIDOR DA EXTINTA FAMUC - LEI COMPLEMENTAR N. 105/2011 - NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA A CARREIRA - PROGRESSÃO NA FORMA DAS LEIS N. 2.102/90 E N. 2.160/1990 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. No âmbito do Município de Contagem, em janeiro de 2011, entrou em vigor a Lei Complementar n. 104, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores que integram o Sistema Municipal de Saúde - PCCV da Saúde, dispondo sobre a forma de desenvolvimento na carreira por progressão e promoção. Ainda que a legislação anterior não tenha sido revogada, é certo que suas disposições não se aplicam à parte autora, que possui legislação específica regendo a carreira e regulamentando a progressão desde 2011.