TJMG 5010084-08.2019.8.13.0313

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTIMAÇÃO PARA RAZÕES FINAIS - PRAZO COMUM - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Restou evidenciado o cerceamento ao direito de defesa da parte ré, que não teve a oportunidade de conhecer o teor da manifestação do autor para, então, apresentar suas razões finais, mormente considerando-se que a ausência de alegações finais foi prejudicial à sua ampla defesa, tendo em vista a prolação de sentença condenatória por ato de improbidade.