TJMG 5019420-67.2018.8.13.0702

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO-DOENÇA - PROVENTOS INTEGRAIS - Lei MUNICIPAL Nº 8.049 DE 2002 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 656.860/MT. Comprovado por perícia técnica, bem como dos demais elementos de prova acostados ao feito, que a autora possui incapacidade laboral temporária, faz jus ao auxílio-doença. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 656.860/MT, submetido ao regramento da repercussão geral, assentou o posicionamento no sentido de que o rol de doenças que autorizam a percepção de proventos integrais é taxativo, não comportando a sua extensão