TJMG 5002775-91.2017.8.13.0672

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE ATRIBUIÇÕES ENTRE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. Ação de equiparação salarial proposta por servidor público com o objetivo de igualar seus vencimentos aos de outras servidoras que ocupam cargo com nomenclatura distinta, sob a alegação de que houve mera alteração de nome do cargo sem modificação nas funções. Precedente que afasta a pretensão da apelante. Análise das atribuições dos cargos e das exigências legais para cada função, com base nas leis municipais pertinentes, evidenciando que as responsabilidades e requisitos do cargo de Superintendente de Vigilância Sanitária são substancialmente mais amplos e exigem formação superior na área da saúde, o que justifica a diferença remuneratória. Princípios constitucionais da isonomia e da legalidade. Impossibilidade de equiparação salarial entre cargos com funções distintas, em conformidade com os artigos 37, inciso XIII, da Constituição Federal e Súmula Vinculante 37 do STF. Precedentes. Apelação desprovida. (Recurso desprovido. Custas e honorários advocatícios majorados em 12%)