TJMG 5000123-48.2021.8.13.0418
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO FORMAL. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por servidora municipal contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado para anular ato da Prefeita do Município de Berilo/MG, que determinou sua remoção do Hospital Nossa Senhora dos Pobres para o CAPS local, sem ato formal e sem motivação…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 5000694-27.2021.8.13.0674
EMENTA: APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.230/2021 AOS FATOS OCORRIDOS DE 2017 A 2020. A nova Lei n.º 14.230/2021 deve ser aplicada mesmo aos atos de improbidade a…
TJMG 5000869-15.2019.8.13.0343
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS. DESAFETAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESINTERESSE DO MUNICÍPIO EM ALIENAR OS BENS. Considerando que o…
TJMG 5058519-07.2019.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO - EDITAL DE LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE - NULIDADE PARCIAL.
- A pretensão recursal que requer a aplicação de uma norma hierárquica inferior (decreto) em sentido…
TJMG 0015403-37.2017.8.13.0111
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - DESCABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHEC…