TJMG 5003075-37.2019.8.13.0396
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- O reconhecimento de prática de conduta formal e materialmente ímproba exige provas sólidas e…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
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V.V. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO/APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS - PAGAMENTO RETROATIVO A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO- INCABÍVEL- REFOR…
TJMG 5004487-56.2018.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - ADICIONAL INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA CONFI…
TJMG 5009865-86.2020.8.13.0433
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA CONGÊNERE NA LOCALIDADE DE DESTINO. POSSIBILIDADE…
TJMG 5005028-03.2024.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO.
1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento ao direito de defesa, quando o feito se encont…