TJMG 0024899-28.2017.8.13.0358
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL COM ELEMENTOS MÍNIMOS DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE EMENDA. NULIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito ação de improbidade administrativa. A sentença fundamentou-se na ausência de emenda da petição inicial para adequação às alterações…
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