TJMG 5012453-61.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HOSITALATAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG)- PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL- LEI ESTADUAL Nº 15.462/05 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.308/06 - EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - IRDR Nº. 1.0000.16.049047-0/001 - PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O servidor das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais está sujeito à Lei Estadual n°15.462/05, inclusive quanto aos critérios de promoção por escolaridade. O Decreto Estadual de n°44.308/06 extrapolou os limites regulamentares, na medida em que a norma estadual de regência não estabeleceu qualquer marco temporal para o ingresso do servidor no cargo, para a apresentação de requerimento administrativo da promoção por escolaridade adicional e para a conclusão do curso. Embora demonstrado nos autos que o servidor preenche os requisitos previstos na Lei, não é cabível o deferimento automático da promoção por escolaridade ao servidor, sem que haja a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, prevista no artigo 21, da Lei n. 15.462/05.