TJMG 4735908-35.2024.8.13.0000
ADMINISTRATIVOEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. DESISTÊNCIA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais e da Diretora de Vantagens e Benefícios da SEJUSP/MG, que indeferiram a retratação do pedido de exoneração formulado em maio/2024 pelo impetrante, sob o argumento de que já se encontrava desligado, embora o ato ainda não tivesse…
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