TJMG 5009853-49.2023.8.13.0439
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - LAUDO PERICIAL - PROVA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 5004487-56.2018.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - ADICIONAL INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA CONFI…
TJMG 5009865-86.2020.8.13.0433
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA CONGÊNERE NA LOCALIDADE DE DESTINO. POSSIBILIDADE…
TJMG 5005028-03.2024.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO.
1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento ao direito de defesa, quando o feito se encont…
TJMG 5010105-66.2022.8.13.0090
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PORTARIA ADMINISTRATIVA. RETROAÇÃO IN…