TJMG 5000881-82.2019.8.13.0390

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS - EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO - GRAU MÁXIMO - TERMO INICIAL- DATA DO LAUDO PERICIAL- IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da conclusão do laudo pericial, sendo incabível o pagamento retroativo. 2. De acordo com o artigo 80 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Machado, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo estabelecido de acordo com a lei federal. 3. Recurso provido.