TJMG 5000856-33.2024.8.13.0701
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CDA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE REMUNERAÇÕES. RESTITUIÇÃO. PODER PÚBLICO. VIABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.009. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO NÃO ROVIDO.
I. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de anulação de débito inscrito em dívida ativa e de indenização por danos morais.…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
1. Caso em que se…
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