TJMG 5004032-39.2023.8.13.0512
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO - MUNICIPIO DE PIRAPORA - PROGRESSÃO VERTICAL - LEI MUNICIPAL Nº2.258/2015 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO - SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. FINALIDADE LUCRATIVA. IRREGULARIDADE CONSTATADA.
Segundo o artigo 24, XIII da Lei nº 8.666/93, é dispen…
TJMG 0012597-98.2017.8.13.0476
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. LICITAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE AVISO EM DIÁRIO OFICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ART. 10, DA L…
TJMG 0413729-20.2003.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OCORRÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL INTERGERACIONAL - VIOLAÇÃO - RIO TEJUCO - EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO - IRREGULARIDADES - CONSTATAÇÃO - PRINCÍPIO DO POLUID…
TJMG 0012975-17.2015.8.13.0511
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NATUREZA SINGULAR E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO COMPROVADAS. NECESSIDADE DA COMPR…