TJMG 5006985-41.2021.8.13.0707
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL - ATIVIDADE LABORAL POSSÍVEL COM RESTRIÇÕES - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - INDEFERIMENTO.
- Constatada, por meio de laudo médico-pericial, a existência de redução…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - COBRANÇA - TEMA 1.132
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE 1279765 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.132 da re…
TJMG 5000222-04.2023.8.13.0109
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - INDEFERIMENTO - MOTIVAÇÃO ADEQUADA - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA PERMANÊNCIA EM LICENÇA SEM REMUNERA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO A PRODUTO INFLAMÁVEL - PRECEDENTES DO STJ. Nos termos da orientação Jurisprudencial, "o pagamento de insalubridade está condi…
TJMG 5003985-90.2023.8.13.0439
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da CF/88, não garante aos servidores público…