TJMG 5000770-36.2021.8.13.0194

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXÍLIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE - PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O art. 39, § 3º, da Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos, o inciso XXIII, do art. 7º, também da CF/88, que garante aos trabalhadores o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas". Desde então, a concessão do adicional de insalubridade ao servidor público passou a depender da previsão expressa em legislação específica infraconstitucional. - Não comprovada a existência de condição insalubre apta a justificar o pagamento do adicional respectivo, a improcedência do pedido é medida que se impõe (CPC, art. 373, I).