TJMG 5000452-69.2022.8.13.0145
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE. LEI ESTADUAL Nº 20.518/12. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por servidora pública vinculada à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), objetivando a majoração do grau de adicional de…
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- - Ç - ÇÃ - Í - Ã ÇÃ - ÇÃ - Ç . ão se avista irregularidade em disposição de edital de licitação que se esteia na discricionariedade administrativa e contempla providência prevista na ei de egência.
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