TJMG 5014313-87.2024.8.13.0231
ADMINISTRATIVOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR PÚBLICO - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DE RESPOSTA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. A…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 9304004-32.2006.8.13.0024
EMENTA: <PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 8.429/92. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DA ALEGADA IMPROBIDADE. APURAÇÃO D…
TJMG 0834223-96.2008.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - USO DE VEÍCULO DA PREFEITURA - CONDUTA IMPROBA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA.
A improbidade administrativa está intimamente liga…
TJMG 0144494-71.2011.8.13.0183
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 047/2011, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES - INOCORR…
TJMG 0895810-74.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - CONDUTA IMPROBA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA.
A improbidade administrativa está intimamente ligada à de…