TJMG 0010967-14.2017.8.13.0021
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - ILICITUDE - VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PROVOCAR DANO AO ERÁRIO - AUSENTE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - RECURSOS PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA.
- Para fins de enquadramento da conduta no art. 10, I e IX da Lei de Improbidade Administrativa - sobretudo após as reformas promovidas pela Lei 14.230/21 - além da necessária adequação típico-normativa, é imperativa a demonstração cabal do dolo específico…
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