TJMG 5003152-25.2020.8.13.0521
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PEDREIRO. LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL.BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRESCINDIBILIDADE. É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXONERAÇÃO DECLARADA NULA POR DECISÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO DE AFASTAMEN…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DE IN…