TJMG 5000512-62.2019.8.13.0140

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração ao cargo público de vigia, fundado na alegação de nulidade do pedido de exoneração por suposta incapacidade psicológica do servidor à época do ato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de exoneração formulado pelo servidor público municipal encontrava-se eivado de vício de consentimento, por suposta incapacidade psíquica ou cognitiva que lhe retirasse o discernimento necessário para manifestação de vontade válida. III. RAZÕES DE DECIDIR O controle judicial de atos administrativos se limita à legalidade, não alcançando o juízo de conveniência ou oportunidade, salvo flagrante ilegalidade ou nulidade. A exoneração a pedido apresentada pelo servidor foi aceita pela Administração por preencher todos os requisitos legais e formais, sem vícios aparentes. A perícia judicial atestou que, à época do pedido de exoneração, o autor não se encontrava incapacitado para a vida civil nem havia sinais de alienação mental, infirmando a alegação de vício de vontade. Não restou demonstrado que o autor se encontrava, no momento do ato, acometido de incapacidade que comprometesse seu discernimento, nos termos do art. 4º do Código Civil. Ausente demonstração de ilegalidade ou nulidade do ato administrativo de exoneração, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de exoneração formulado por servidor público somente poderá ser anulado judicialmente mediante prova inequívoca de incapacidade de discernimento à época do ato, circunstância não demonstrada nos autos. 2. A Administração Pública não comete ilegalidade ao acolher pedido de exoneração voluntária que atenda aos requisitos legais e formais, salvo demonstração de vício de consentimento. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 4º, 104, 138; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJMG, ApCiv 1.0000.20.011885-7/001; STJ, REsp 1.139.250/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 02/02/2011.