TJMG 0726148-96.2025.8.13.0000
ADMINISTRATIVOEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. REDUÇÃO SALARIAL DE 1/3. LEI ESTADUAL Nº 869/52. NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO DO STF. ORDEM CONCEDIDA.
I. A redução dos vencimentos de servidor público com base em…
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TJMG 2160838-33.2007.8.13.0313
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REJEIÇÃO DA INICIAL - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA AÇÃO - EXEGESE DO ART. 17, § 8° DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
V.V.
TJMG 5820906-08.2005.8.13.0024
AÇÃO POPULAR ? PERMUTA DE IMÓVEIS ? LESÃO/PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ? INOCORRÊNCIA ? ÁREA PARTICULAR ESPECÍFICA ? LICITAÇÃO ? INVIABILIDADE ? IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ? SENTENÇA CONFIRMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO. Apr…
TJMG 0422020-16.2008.8.13.0352
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. SANÇÕES. APLICAÇÃO.
Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, a conduta do…