TJMG 5000615-73.2024.8.13.0082

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO DOS PROVENTOS - COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA. O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem posicionamento firmado de que a regra da aposentadoria especial prevista em favor do professor também deve se aplicar às hipóteses de concessão de aposentadoria com proventos proporcionais. No entanto, tendo em vista que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não comprovou o exercício, com exclusividade, da função de magistério para fazer jus à adoção do divisor com redução temporal, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.