TJSP 1001041-18.2025.8.26.0322
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação revisional – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora. I – Relação de consumo. Aplicabilidade…
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APELAÇÃO – COMPETÊNCIA DA CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL – CONTRATO DE CESSÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E USO DE MARCA – INCOMPETÊNCIA RECURSAL. - Ação de rescisão contratual – instrumento de cessão de marca,…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO FIADOR – BENFEITORIAS 1 – Contrato de locação para fins comerciais que foi expresso ao prever que o locatário não teria direi…