TJSP — Penal

Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes e Associação para o tráfico. Perda superveniente do objeto. Homologação de desistência. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preven…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Fernando Barbosa Eugenio foi condenado por subtrair bens de estabelecimento comercial, incluindo uma mochila avaliada em R$ 89,00. II. Ques…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESISTÊNCIA DO WRIT. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Matheus Antônio Prado contra ato do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a M…

Apelação. Servidora pública estadual. Licença-prêmio. Impossibilidade de gozo em razão de aposentadoria. Pretensão voltada ao pagamento da verba em pecúnia. Possibilidade. A licença-prêmio não usufruída pelo servidor qua…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Denner Medeiros Sedassari foi condenado por furto qualificado, com pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, além de m…

Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça. Recurso desprovido. I. Caso em Exame E.S.P. foi condenado a um ano de reclusão e um mês de detenção, ambos em regime aberto, por lesão corporal leve e ameaça con…

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou de…

APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada. Insurgência contra descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a de…

APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c.c. Danos Morais. Pretensão de que fossem declarados inexistentes os débitos cobrados, que já haviam sido pagos, além da devolução em dobro…

APELAÇÃO. Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Sentença improcedência. Insurgência das Autoras, que postulam a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. ATRASO DE…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. Caso em julgamento: Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do artigo 319 do…

APELAÇÃO. Ação de Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais pelo Procedimento Comum. Voo Internacional. Autores impedidos de embarcar em razão da ausência de reserva do filho, embora constasse na passagem seu nome…

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Autora que adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré partindo de Amsterdam com destino a Londres e de Dublin com destino a São Paulo. Extravio…

APELAÇÃO. Ação de Indenização. Voo Internacional. Extravio de bagagem em voo operado pela ré. Devolução após seis dias. Requereu a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de p…

ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. Recurso da demandante. DANOS MORAIS. Pedido de majoração da indenização. Desprovimento. Maté…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCL…

Habeas Corpus – Tentativa de homicídio – Pretendida revogação da custódia cautelar apontando ausência de pressupostos para a segregação – Impossibilidade – Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicaç…

Tráfico de drogas – Prova segura – Relatos dos policiais claros e precisos – Validade – Apreensão de significativa quantidade de drogas com o réu em local onde ocorria a traficância – Circunstâncias que evidenciam a fina…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. Caso em Exame. Apelação criminal contra sentença condenatória por receptação. Autoria e materialidade comprovadas, com elementos indicando q…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MESMA CONDENAÇÃO ANTERIOR UTILIZADA PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame.…

Habeas corpus – Insurgência contra a determinação de realização de exame criminológico – Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado sua realização – Precedentes – Executado cumprindo pena em regime semiabert…

DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.  Caso em Exame. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos foram coerentes e merecem crédito. Pleito de desclassific…

DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. Caso em Exame. Acusado surpreendido transportando cocaína e maconha. Defesa contesta o cálculo da dosimetria da pena. II. Questão em Discuss…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Vitória Aparecida dos Santos foi condenada à pena de 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 06 dia…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Keslley Antônio Pádua Neves foi condenado à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, além do pagamento de 21 dias-multa, por recept…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Luís Fernando Pereira Soares foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 12 dias-…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. Caso em Exame. Apelação criminal contra sentença condenatória por receptação. O réu alegou nulidade da prova obtida mediante abordagem pesso…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Erinaldo Lima do Nascimento foi condenado a 8 anos de reclusão em regime inicial semiaberto por tentativa d…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. O réu foi condenado à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regim…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUEBRADA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DO AFASTAMENTO DA…