TJSP 0001482-91.2024.8.26.0664

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Vitória Aparecida dos Santos foi condenada à pena de 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 06 dias-multa, por tentativa de furto de uma motocicleta, em concurso com Junio de Brito. A tentativa não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. II. Questão em