Decisão · TJSP

TJSP 0009444-33.2025.8.26.0050

Rel. Francisco Orlando2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia de furto contra Raphael Kertenis Braga, acusado de subtrair cinquenta e quatro barras de chocolate, avaliadas em R$ 268,00, das "Lojas Americanas". A denúncia foi

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