TJSP 1004725-94.2024.8.26.0318

APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c.c. Danos Morais. Pretensão de que fossem declarados inexistentes os débitos cobrados, que já haviam sido pagos, além da devolução em dobro dos valores cobrados e condenação em danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de reforma. Danos morais. Requereu a responsabilização do apelado pelos