Decisão · TJSP

TJSP 1009943-50.2024.8.26.0077

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada. Insurgência contra descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito, devolução dos valores, bem como a condenação em danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Pretensão de que seja

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