Decisão · TJSP

TJSP 1001735-72.2024.8.26.0111

Rel. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. II (DP1)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. Recurso da demandante. DANOS MORAIS. Pedido de majoração da indenização. Desprovimento. Matéria recursal que não se amolda à questão submetida a julgamento no IRDR nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59), por versar apenas sobre o "quantum" indenizatório, e não sobre a

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