TJSP 1036370-70.2024.8.26.0114

Apelação. Servidora pública estadual. Licença-prêmio. Impossibilidade de gozo em razão de aposentadoria. Pretensão voltada ao pagamento da verba em pecúnia. Possibilidade. A licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando em atividade deve ser indenizada em pecúnia, sob pena de locupletamento sem causa da Administração Pública. Base de cálculo que corresponde aos vencimentos do cargo referente