Decisão · TJSP

TJSP 1500357-50.2024.8.26.0555

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MESMA CONDENAÇÃO ANTERIOR UTILIZADA PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelante foi condenado à pena de 9 anos de reclusão, em regime fechado, e 900 dias-multa por tráfico de drogas. Alega que ocorreu excesso na primeira fase da dosimetria e que

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