Decisão · TJSP

TJSP 1500976-41.2024.8.26.0664

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. Caso em Exame. Apelação criminal contra sentença condenatória por receptação. Autoria e materialidade comprovadas, com elementos indicando que a ré tinha conhecimento da procedência espúria do bem. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a autoria e a materialidade do crime de

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