Decisão · TJSP

TJSP 2185264-85.2025.8.26.0000

Rel. Gilberto Cruz6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. Caso em julgamento: Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP – Paciente reincidente e com ação penal em andamento por crime patrimonial – Substituição da custódia preventiva por domiciliar com fundamento no artigo 318 do CPP.

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