TJSP 1506960-52.2024.8.26.0196
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Keslley Antônio Pádua Neves foi condenado à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, além do pagamento de 21 dias-multa, por receptação dolosa de veículo furtado, conforme artigo 180 do Código Penal. O veículo, um FIAT/UNO ELETRONIC, foi adquirido por R$ 2.000,00, valor inferior ao de mercado, sem