Decisão · TJSP

TJSP 1506960-52.2024.8.26.0196

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
PENAL
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Keslley Antônio Pádua Neves foi condenado à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, além do pagamento de 21 dias-multa, por receptação dolosa de veículo furtado, conforme artigo 180 do Código Penal. O veículo, um FIAT/UNO ELETRONIC, foi adquirido por R$ 2.000,00, valor inferior ao de mercado, sem
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