TJSP 2182211-96.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESISTÊNCIA DO WRIT. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Matheus Antônio Prado contra ato do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Paulo, visando à revogação da prisão preventiva decretada por suposta infração ao artigo 24-A da Lei 11.340/06. O impetrante alegou constrangimento ilegal pela