Decisão · TJSP

TJSP 1500208-17.2024.8.26.0438

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Caso em Exame. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos foram coerentes e merecem crédito. Pleito de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 foi negado. Razões de Decidir. A desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não é cabível, pois as circunstâncias da prisão

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