TJSP 2156955-54.2025.8.26.0000

Habeas corpus – Insurgência contra a determinação de realização de exame criminológico – Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado sua realização – Precedentes – Executado cumprindo pena em regime semiaberto, por crime de tráfico e com considerável tempo de pena a cumprir – Cautela na comprovação do requisito subjetivo justificada – Possibilidade de determinação do exame