Decisão · TJSP

TJSP 1501226-23.2024.8.26.0002

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. Caso em Exame. Apelação criminal contra sentença condenatória por receptação. O réu alegou nulidade da prova obtida mediante abordagem pessoal- revista veicular e consulta ao IMEI do aparelho sem autorização judicial. Autoria e materialidade comprovadas, com elementos indicando que o réu tinha conhecimento da

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