TJSP — Consumidor

APELAÇÕES. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Banimento da conta pessoal do autor junto ao Instagram, sem justificativa plausível, prévio aviso ou oportunidade de exercício do contraditório e d…

APELAÇÃO – Ação de indenização material e moral. Alegação de falha na prestação do serviço, diante da inexistência de estorno do valor referente a corrida cancelada. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços da…

APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido. Alegação de fraude na contratação. Decisã…

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo com descontos em benefício previdenciário. Autora que alega desconhecer a contratação e não se recordar do recebimento de valores em sua conta.…

APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido. Alegação de fraude na contratação. Decisã…

APELAÇÃO – Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. Ausência de reconhecimento de empréstimo consignado. Desconto efetuado pelo banco no benefício previdenciári…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE SALDO PASEP. DECISÃO SANEADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIAS PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURS…

PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora ao fornecimento de tratamento médico oncológico à autora…

APELAÇÃO. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I – CASO EM EXAME: Apelação c…

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Prelimin…

RECURSO DE APELAÇÃO – SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. Seguro de vida. Cobertura para doença terminal. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco estipulante rejeitada. Contratação em agência bancária com desconto…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ES…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. NATUREZA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CRÉDITO CONSIGNADO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. EXCLUSÃO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e retirou o feito d…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Preliminar 1. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. O Juiz é destinatário das provas e cabe a ele in…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Just…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO SANADA. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos por ITAÚ UNIBANCO S/A contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. Sentença que considerou boas as contas apresentadas pela instituição financeira requerida. Insurgência do autor. Prescrição quinquenal afastad…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença extintiva, com base no art. 485, IV, do CPC, por falta de pressupostos processuais. Notificação extrajudicial, para ciência da ré devedora de sua constituição em…

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Relação de consumo. Legitimidade das contratações caracterizadas. "Distinguishing" em relação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, porquanto tais precedentes se aplic…

CARTÃO DE CRÉDITO. Modalidade RMC. Aplicação do CDC. "Distinguishing" em relação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, porquanto tais precedentes não se aplicam a hipóteses em que restou demonstrada a regularidade da contrataç…

Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. S…

PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM PARAPLEGIA ESPÁSTICA E DE DISFUNÇÃO VESICAL NEUROGÊNICA. TERMO INICIAL PARA COBRANÇA DAS ASTREINTES. PRIMEIRO DIA…

Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Condições para permanência de ex-empregado aposentado. Decisão em consonância com o tema 1034 do E. STJ. Desprovimento. I. C…

Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Repetição em dobro. Art. 42 do CDC. Manutenção da suspensão pelo tema 929 do E. STJ. Tema 1123. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, n…

Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Repetição em dobro. Art. 42 do CDC. Manutenção da suspensão pelo tema 929 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determi…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. A autora, diagnosticada com melanoma metastático com mutação BRAF V…

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA OPERADORA. DESPROVIMENTO. I. Cas…

APELAÇÃO – Ação de cobrança – Débitos referentes a multas de trânsito, de veículos objeto de alienação fiduciária – Veículo financiado perante o Banco, transferido a terceiro - Aplicação do art. 134 do CTB, com mitigação…