Decisão · TJSP

TJSP 1000762-47.2020.8.26.0309

Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

CONSUMIDOR

Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Condições para permanência de ex-empregado aposentado. Decisão em consonância com o tema 1034 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem que ser

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