Decisão · TJSP

TJSP 1003521-10.2025.8.26.0082

Rel. Vito Guglielmi6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-03publicado em 2026-07-08

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM PARAPLEGIA ESPÁSTICA E DE DISFUNÇÃO VESICAL NEUROGÊNICA. TERMO INICIAL PARA COBRANÇA DAS ASTREINTES. PRIMEIRO DIA POSTERIOR AO PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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