TJSP — Consumidor

APELAÇÃO. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Taxa de juros remuneratórios. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Ausência de demonstr…

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. FACULTATIVIDADE DA CONT…

Apelações Cíveis. Ação de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Seguro prestamista. Relação não submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Crédito contratado como ca…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Inscrição em cadastro de inadimplentes – Sentença de improcedência – Autor que alega desconhecimento da dívida e inexistência de relação j…

APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA EM…

APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. CULPA CONCORRENTE. FORNEC…

DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. MARGENS CONSIGNÁVEIS ESPECÍFICAS POR MODALIDADE. ORDEM DE P…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, RMC E RCC NA AFERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMET…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais – Bloqueio indevido de conta bancária – Pessoa jurídica – Alegadas omissões quanto aos arts. 14, caput e §3º, e 6º,…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Prestação de serviços bancários - Descontos indevidos em conta corrente ("CART CRED ANUID")…

AÇÃO REVISIONAL - APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Deserção - Insuficiência do preparo - Concessão de oportunidade para complementação - Decurso do prazo sem manifestação - Recurso não conhecido -…

AÇÃO REVISIONAL - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora – Incontroversa a cobrança abusiva dos juros remuneratórios e o dever de adequação à taxa média de mercado – Pretensão de devolução…

APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. "TAXA MÉDIA" É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO…

APELAÇÃO CÍVEL. Ação que visa repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento. Autora que contraiu diversos empréstimos, consignados e pessoais, somados a dívidas de cartão de crédito, junto aos bancos réus.…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA ILEGITIM…

APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Bancários. Ação Declaratória e Indenizatória. Abusividade. Taxa de juros. Empréstimo Pessoal. Revisão. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não config…

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/ CONFISSÃO…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Anotação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência – Apelo da ré - Prestação de serviços de asse…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A agra…

"Ação declaratória c.c. indenização por danos morais" – Cartão de benefício consignado (RCC) - Cancelamento do cartão que prescindia da via judicial – Instruções Normativas INSS/PRES nºs 28/2008 e 138/2022 – Beneficiário…

Justiça gratuita – Requisitos – Impugnação rejeitada na sentença e reiterada pelo banco réu nas contrarrazões, sem ter apresentado qualquer elemento para subsidiar as suas alegações – Favor legal mantido. Prescrição - "A…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO. DECISÃO EM QUE FOI DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕ…

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇ…

Apelação cível. Revisional. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar suscitada nas contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impu…

APELAÇÃO – BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - Sentença de procedência parcial da pretensão inicial – Apelações de ambas as partes – Banco réu (apel…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação declaratória e indenizatória – Cartão de crédito – Transações não reconhecidas – Fraude praticada por terceiros – Alegada omissão quanto à responsabilidade da bandeira de cartão de crédito –…

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 – Procedência parcial – Insurgência do autor e do BANCO BRADESCARD S/A. e MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INV…

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Cobrança e indenização por danos morais. Improcedência em relação aos Bancos e parcial procedência em relaç…

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em Exame: Decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, relacionado à determinação de produção de prova pericial grafot…

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Indenização por danos morais. Cancelamento de voo sem aviso prévio. Chegada ao destino após 48 horas, sem assistência material ade…