Decisão · TJSP

TJSP 1000543-22.2025.8.26.0515

Rel. Daniel Blikstein37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-04publicado em 2026-07-09

CONSUMIDOR

APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido. Alegação de fraude na contratação. Decisão de parcial procedência. Ausência de cerceamento de defesa, já que a instituição financeira requerida recusou arcar exclusivamente com o pagamento da prova pericial

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