Decisão · TJSP

TJSP 1001391-96.2024.8.26.0368

Rel. Daniel Blikstein37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-04publicado em 2026-07-09

CONSUMIDOR

APELAÇÃO – Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. Ausência de reconhecimento de empréstimo consignado. Desconto efetuado pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Decisão de procedência. RECURSO DA PARTE AUTORA – Cabimento de verba indenizatória (R$ 5.000,00), sendo excessivo o valor pleiteado (R$ 10.000,00), a fim de

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